Ideia Legislativa
Lei Nacional de Drones Inteligentes no Combate ao Crime Organizado
Criar uma política nacional para ampliar o uso de drones tecnológicos pelos órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado, tráfico de drogas, roubos, furtos e outras atividades criminosas em áreas urbanas, praias, fronteiras e espaços públicos. A tecnologia deverá auxiliar no monitoramento preventivo, identificação de ameaças e apoio às operações policiais, com respeito aos direitos dos cidadãos. O uso dos equipamentos deverá seguir critérios de transparência, fiscalização e prestação de contas periódica, garantindo que trabalhadores formais, ambulantes autorizados e cidadãos que exercem atividades lícitas não sejam tratados como alvos criminais sem comprovação de irregularidade
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
JOAO R. S. M.
(SP)
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