e-Cidadania

Proíbe a comercialização de cães e gatos sem prévia castração e dá outras providências. Proibir a venda de cães e gatos sem esterilização cirúrgica prévia em todo o território nacional, estabelecendo regras para criadores, pet shops e vendedores autônomos. A venda indiscriminada de animais não castrados alimenta o comércio irresponsável e a reprodução descontrolada, agravando o abandono e a superpopulação. A obrigatoriedade da castração antes da comercialização ataca a raiz do problema, combate o funcionamento de criadouros clandestinos e estimula a posse responsável. A medida protege o bem-estar animal e desonera a gestão pública, que hoje arca com os custos do resgate.