e-Cidadania

Estabelecer regras mínimas para a remuneração dos entregadores por aplicativo, determinando o fim do agrupamento de entregas com redução de pagamento. Cada entrega realizada deverá ter remuneração mínima individual de R$ 7,00 para entregadores de bicicleta, em deslocamentos de até 4 km, e R$ 7,50 para entregadores de moto, em deslocamentos de até 5 km. Em casos de duas ou mais entregas agrupadas, cada pedido deverá ser remunerado integralmente pelo valor mínimo definido. Proibir sistemas de agendamento ou prioridade que reduzam o acesso aos pedidos e determinar reajuste anual desses valores conforme o aumento do salário mínimo.