e-Cidadania

Propõe-se lei para averbação imediata do tempo de serviço militar obrigatório ou qualquer período servido para fins de carência e contribuição no CNIS. É lamentável o absurdo do INSS ao recusar o registro prévio por normativas internas que se sobrepõem à lei, forçando o cidadão a esperar anos até a aposentadoria, o que destrói o planejamento previdenciário. O jovem para a vida para servir à Pátria como soldado e depois precisa mendigar um direito líquido e certo. A lei deve fazer valer o Art. 55 da Lei 8.213/91 e a Súmula 242 do STJ, impedindo que portarias de uma autarquia do Executivo passem por cima da legislação federal e criem barreiras ao trabalhador que serviu à nação.