Ideia Legislativa - Cobrança Proporcional em Estacionamentos :: Portal e-Cidadania

Cobrança Proporcional em Estacionamentos

Instituir lei federal determinando que estacionamentos públicos e privados cobrem exclusivamente pelo tempo efetivamente utilizado, vedada a cobrança por fração integral de hora ou diária quando o veículo permanecer por período inferior. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e multa administrativa.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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