e-Cidadania

Propõe a concessão do direito ao porte de arma de fogo de uso permitido para ex-policiais civis e militares e ex-agentes de segurança pública que tenham sido demitidos ou expulsos da corporação, desde que tenham cumprido integralmente eventuais penas judiciais e obtido a reabilitação criminal. A medida visa garantir o direito à legítima defesa e à preservação da vida desses cidadãos que, em razão do antigo exercício da atividade de segurança e do combate ao crime organizado, sofrem risco iminente de morte e retaliações de facções, independentemente do vínculo atual com o Estado.