e-Cidadania

Propõe a obrigatoriedade de notificação em tempo real via SMS, e-mail ou Gov.br ao motorista profissional toda vez que seu CPF for consultado por gerenciadoras de risco ou seguradoras. Caso o perfil seja classificado como "Inadequado", a gerenciadora fica obrigada a enviar ao trabalhador, em até 24 horas e de forma gratuita, um relatório detalhado com o motivo exato e a origem do apontamento restritivo. O descumprimento sujeitará as empresas a multas e suspensão de atividades, garantindo a transparência e o direito constitucional ao trabalho previstos na LGPD.