e-Cidadania

Proponho alterar a Lei nº 14.133/2021 para instituir normas gerais sobre integridade das contratações públicas, aperfeiçoando a pesquisa de preços por equivalência técnica e prevenindo fraudes nas licitações. A lei deverá exigir que os preços utilizados como referência correspondam a objetos tecnicamente equivalentes ao que será contratado, considerando desempenho, qualidade, certificações, garantia e demais especificações. Também deverá prever metodologia nacional padronizada e uso de inteligência artificial para identificar sobrepreço, inexequibilidade, direcionamento, cartel e outras irregularidades, garantindo preços justos, eficiência, transparência e segurança jurídica.