e-Cidadania

Alterar a Constituição Federal para garantir maior efetividade às decisões judiciais definitivas, estabelecendo que processos com fatos comprovados e obrigações reconhecidas pela Justiça não sejam encerrados ou arquivados sem a comprovação do cumprimento integral das determinações legais ou sem fundamentação jurídica adequada. A proposta busca fortalecer a segurança jurídica, combater a impunidade decorrente de falhas na execução das decisões e assegurar que a aplicação da Justiça produza resultados concretos para a sociedade.