e-Cidadania

Esta proposta cria a Lei da Celeridade Bancária em Crimes Digitais, obrigando o Banco Central a integrar o sistema de Boletins de Ocorrência das Polícias Civis diretamente ao sistema das instituições financeiras. A fiscalização e ação serão automáticas: assim que a vítima registrar o BO por golpe (como fraude do Pix ou clonagem), o sistema integrado bloqueará instantaneamente as contas de destino do dinheiro em até 15 minutos, impedindo o saque pelos criminosos. O objetivo é frear a impunidade nos crimes cibernéticos no Brasil e garantir a recuperação rápida do patrimônio dos cidadãos.