e-Cidadania

Esta lei obriga o Ministério da Saúde a incluir medicamentos essenciais e de uso contínuo para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH na lista de distribuição gratuita do programa Farmácia Popular. A fiscalização do benefício será feita de forma rigorosa por meio do cruzamento de dados do SUS com a apresentação obrigatória do laudo médico com CID (Classificação Internacional de Doenças), da receita médica atualizada e do CPF do paciente. A medida visa garantir a continuidade do tratamento de milhares de crianças e adultos, promovendo inclusão e alívio financeiro.