e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei federal que institua o Programa Nacional de Paradas Seguras, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos de segurança, acessibilidade e conforto em todos os pontos de transporte público coletivo do Brasil. A proposta prevê a implantação e manutenção de coberturas contra sol e chuva, iluminação adequada, bancos para os usuários, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, identificação das linhas e horários e manutenção periódica das estruturas. Também prevê que a União possa incentivar e apoiar estados e municípios na execução do programa, por meio de recursos, convênios e parcerias. A medida busca reduzir a vulnerabilidade dos usuários