e-Cidadania

Instituir a declaração de persona non grata ao estrangeiro que praticar, em território nacional ou contra interesses brasileiros, atos graves de discriminação contra brasileiros, incitação à violência, apoio a organizações criminosas ou ofensas aos símbolos nacionais tipificadas em lei. A declaração dependerá de processo administrativo com contraditório e ampla defesa e poderá ensejar impedimento de ingresso, cancelamento de autorização migratória ou outras medidas previstas na legislação, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, observada a Constituição Federal.