e-Cidadania

A proposta autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem, por lei específica, a mudança do regime jurídico de empregados públicos concursados de empresas públicas e fundações estatais prestadoras de serviços públicos essenciais para o regime estatutário. A medida não impõe a alteração automática, mas cria a possibilidade jurídica para que cada ente federativo decida conforme sua realidade, respeitando os direitos adquiridos, o equilíbrio financeiro e a continuidade do serviço público. O objetivo é fortalecer a valorização dos profissionais da saúde, incentivar planos de carreira, ampliar a segurança jurídica e contribuir para a melhoria da qualidade do atendi