e-Cidadania

PEC de poder constituinte originário (referendo popular em 90 dias), para instituir um Pacto Fiscal. Prevê teto absoluto no serviço público; corte de 50% sobre remunerações de servidores e políticos acima de 5.000 (para membros do executivo, legislativo e judiciário), preservado esse piso; aposentadorias e pensões públicas limitadas ao teto do INSS; fim de pensões públicas especiais fora das regras gerais. Cria IRPF progressivo anual, isenta até R$ 60 mil, 13º e 1/3 de férias, tributa dividendos altos e combate pejotização abusiva. Cria IVA social: menor imposto sobre comida, remédios, água, energia, internet e saúde e maior sobre supérfluos. Economia vinculada à dívida e investimento social