e-Cidadania

O presente Projeto de Lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para garantir que as atividades escolares, pedagógicas, esportivas, culturais, recreativas e de contraturno educacional, desenvolvidas por instituições públicas ou privadas, vinculadas ou não aos sistemas de ensino, assegurem atendimento inclusivo às pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Berenice Piana, a Lei Brasileira de Inclusão, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta também estabelece normas para a regulamentação das instituições privadas que oferecem atividades escolares de contraturno, garantindo a igualdade de direitos.