e-Cidadania

Alterar a Constituição para incluir a simplificação administrativa como princípio da Administração Pública, determinando que órgãos e entidades reduzam exigências desnecessárias, eliminem procedimentos redundantes e priorizem a prestação digital de serviços. A PEC estabelece revisão periódica de normas burocráticas, integração entre sistemas públicos e compartilhamento de dados na forma da lei, vedando exigências já disponíveis em bases oficiais. O objetivo é reduzir custos, acelerar serviços, fortalecer a eficiência estatal e facilitar a vida de cidadãos e empresas.