Ideia Legislativa
Liberação de todas as Contas Inativas FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Hoje quanto um cidadão é demitido sem justa causa a Caixa só libera os recursos daquela conta que o funcionário foi desligado. Isso é muito ruim, pois se o cidadão trabalhou 20 anos numa empresa ele pediu demissão para ir para uma outra, e por exemplo depois de 1 ano foi demitido sem justa causa o FGTS liberado e apenas o desta última empresa, ou seja, num momento de desemprego onde ele tem recursos de 20 anos de recolhimento ele não pode recorrer a este dinheiro.
Sugiro a criação de uma lei que libere todas as contas inativas do cidadão quanto ele for desligado sem justa causa de uma empresa e não apenas a referente do vínculo trabalhista que originou o desligamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
FERNANDO N.
(SP)
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