e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Incentivo às Clínicas Veterinárias de Interesse Público (PRONAVET), com incentivos tributários e financeiros às clínicas que prestem serviços essenciais à saúde animal e à saúde pública. Reconhece seu papel na vigilância epidemiológica, prevenção de zoonoses e campanhas sanitárias, assegurando a oferta de atendimento veterinário essencial a cães, gatos e outros animais domésticos ou selvagens, incluindo consultas, cirurgias, vacinação, castração, urgências e ações preventivas, fortalecendo a Saúde Única (One Health) e a proteção da saúde coletiva integrada (humana e animal).