Ideia Legislativa - Obrigar servidores públicos a usar exclusivamente o SUS ao invés do sistema privado. :: Portal e-Cidadania

Obrigar servidores públicos a usar exclusivamente o SUS ao invés do sistema privado.

Tendo em vista que todo funcionário público está a serviço do governo, nada mais justo que os mesmos também usem exclusivamente o Sistema Único de Saúde, o SUS, que é o sistema de saúde governamental. Isso faria que com que o investimento na saúde aumentasse, fazendo assim com que a saúde no geral melhore para a população como um todo

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A tensão com os direitos fundamentais à liberdade de acesso à saúde privada e à isonomia é real, mas configura questão de mérito e viabilidade constitucional a ser avaliada no processo legislativo — não uma violação frontal e objetiva a cláusulas pétreas equivalente aos casos já identificados nas análises anteriores. A proposta não contém nenhum elemento vedado pelos critérios objetivos dos Termos de Uso.

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