e-Cidadania

Estabelecer normas nacionais de proteção à saúde de bolsistas de iniciação científica e tecnológica, treinamento técnico, mestrado, doutorado e pós-doutorado financiados por agências públicas federais, estaduais, distritais ou municipais. Quando laudo técnico independente identificar exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos ou risco acentuado, a agência deverá pagar adicional de 10%, 20% ou 40% da bolsa, conforme o grau, ou de 30% por risco acentuado, sem reduzir a bolsa-base. A lei também deverá assegurar prevenção, EPI, seguro, acompanhamento médico e registro portátil das exposições, considerando seus efeitos combinados e cumulativos ao longo da formação.