e-Cidadania

Altera a legislação de drogas para estabelecer a criminalização do consumo recreativo de maconha, visando proteger a saúde pública e prevenir danos sociais. O uso, porte ou aquisição de maconha para consumo pessoal será considerado crime, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Em caso de reincidência, a pena poderá ser aumentada de 1/3 até a metade. A lei deverá prever medidas educativas e de prevenção, além de tratamento para pessoas com dependência comprovada. O objetivo é fortalecer políticas públicas de conscientização e reduzir o consumo da substância, especialmente entre jovens.