e-Cidadania

Alterar a Lei nº 11.788/2008 para estabelecer um piso remuneratório mínimo de 1 salário mínimo aos estagiários de estágio não obrigatório, proporcional à carga horária (5/6 horas diárias), vedando bolsas de valor irrisório. A ausência de um valor mínimo permite remunerações insuficientes, muitas vezes incapazes de custear transporte, alimentação e despesas acadêmicas, dificultando o acesso de estudantes de baixa renda ao estágio. A proposta visa valorizar a formação profissional, garantir maior dignidade ao estudante, estimular a permanência no ensino superior, reduzir desigualdades, e evitar a utilização do estágio como “mão de obra barata”, preservando sua finalidade educativa.