e-Cidadania

Alterar a Lei nº 12.865/2013 para determinar que instituições que emitam cartões de crédito no Brasil ofereçam ao consumidor pelo menos uma opção vinculada a arranjo de pagamento doméstico certificado pelo Banco Central. Credenciadores e subcredenciadores deverão permitir a aceitação de pelo menos um desses arranjos na mesma solução de captura, sem obrigar consumidor ou comerciante a utilizá-lo. A certificação deverá exigir processamento e contingência no Brasil, autonomia operacional, acesso não discriminatório e continuidade em caso de interrupção de redes estrangeiras, promovendo concorrência, resiliência e soberania no sistema de pagamentos.