e-Cidadania

Proibir decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal que suspendam leis, atos do Poder Legislativo ou produzam efeitos gerais sobre a sociedade. Toda decisão constitucional deverá ser tomada exclusivamente pelo Plenário da Corte, garantindo julgamento coletivo e maior legitimidade institucional. A proposta busca fortalecer a separação dos Poderes, a segurança jurídica e a vontade popular representada pelo Congresso Nacional, evitando que decisões de um único magistrado tenham poder definitivo sobre temas de grande impacto nacional.