e-Cidadania

Institui o Sistema Brasileiro de Poder Público Rastreável, criando um novo modelo de controle cidadão sobre o Estado. Todos os agentes públicos em cargos de alta responsabilidade deverão manter registro permanente de decisões, justificativas, metas, gastos e resultados, acessível à população. A ocultação, adulteração ou destruição de informações públicas sujeitará os responsáveis a sanções administrativas e judiciais. A lei cria mecanismos de participação cidadã na fiscalização e prevenção de abusos de poder, fortalecendo a democracia e garantindo que toda autoridade seja transparente, limitada e responsável perante a sociedade.