Ideia Legislativa - PEC da Caneta na Mão – Iniciativa Popular e Referendo Vinculante :: Portal e-Cidadania

PEC da Caneta na Mão – Iniciativa Popular e Referendo Vinculante

Proposta de Emenda Constitucional que garante ao cidadão brasileiro o direito de protocolar e votar diretamente projetos de lei e referendos vinculantes via assinatura digital pelo Gov.br, sem depender exclusivamente da aprovação prévia do Congresso Nacional para temas de soberania popular.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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