e-Cidadania

Propõe-se alteração da legislação para tornar obrigatória a instalação de câmeras internas e externas, com gravação contínua, em todos os veículos utilizados pela administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo viaturas policiais, ambulâncias, veículos administrativos, oficiais, locados ou cedidos. As imagens deverão ser armazenadas por prazo mínimo definido em lei, preservando a cadeia de custódia e a proteção de dados. A medida visa ampliar a transparência, prevenir abusos, proteger servidores e cidadãos, facilitar investigações e fortalecer o controle dos atos praticados durante o uso de veículos públicos.