Ideia Legislativa
Programa Nacional de Incentivos ao Mesário Voluntário
A proposta prevê que o cidadão que atuar como mesário voluntário em eleições tenha direito a benefícios graduais, tais como: Prioridade de desempate em concursos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, mediante comprovação da atuação como mesário voluntário em um número mínimo de eleições. Conversão dos dias trabalhados em horas de atividades complementares para estudantes de ensino superior e técnico. Concessão de desconto em taxas de inscrição de concursos públicos e vestibulares. Possibilidade de dedução limitada no Imposto de Renda, como forma de incentivo ao exercício da cidadania (dependendo de regulamentação tributária). Certificado nacional de serviço cívico, dentre outros
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
VALDERI S. J.
(SP)
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