e-Cidadania

Todo agente político que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes praticados contra a administração pública, corrupção, peculato, fraude em licitações, organização criminosa ou outros delitos relacionados ao exercício da função pública, ficará impedido, pelo prazo de 15 (quinze) anos, de: -Exercer qualquer cargo eletivo; -Ser nomeado para cargo em comissão ou função de confiança em qualquer esfera da administração pública; -Atuar como assessor, consultor, contratado ou ocupante de função vinculada a gabinete parlamentar ou agente político; -Exercer qualquer atividade política remunerada junto à administração pública.