e-Cidadania

Alterar a Lei nº 4.950-A/1966 para estabelecer nova base nacional para o Salário Mínimo Profissional, atualização anual pelo INPC, proporcionalidade conforme a jornada e regra de transição que recomponha a perda do poder de compra acumulada desde 2022. Após decisão do STF, o piso deixou de acompanhar o salário mínimo e permaneceu calculado pelo valor de 2022: R$ 10.302,00 para oito horas. Sem outro índice, a inflação reduzirá indefinidamente essa proteção. A nova lei deve preservar a constitucionalidade, vedar a vinculação ao salário mínimo e garantir correção anual por índice oficial.