Ideia Legislativa
Implantação de chipe de localização em arma de fogo.
Instituição da obrigatoriedade de dispositivo eletrônico de identificação, localização e rastreabilidade em todas as armas de fogo fabricadas, importadas, comercializadas ou registradas no território nacional.
A presente proposta tem como objetivo aprimorar os mecanismos de controle e rastreabilidade das armas de fogo existentes no País, permitindo maior rapidez na localização de armamentos furtados, roubados, extraviados, desviados ou utilizados em atividades criminosas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/12/2026
Ideia proposta por
FLAVIO R. L. C.
(MA)
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