e-Cidadania

"A proposta proíbe planos de longo prazo (como anuais ou semestrais) na prestação de serviços, permitindo apenas o modelo de cobrança mensal. O objetivo é proteger o consumidor que, ao tentar cancelar um contrato, sofre com a burocracia excessiva imposta pelos fornecedores, multas abusivas e enorme dificuldade para obter o reembolso de valores pagos antecipadamente. A medida garantirá liberdade de cancelamento a qualquer momento, sem prejuízos financeiros ao cidadão.""A proposta proíbe planos de longo prazo (como anuais) em serviços, permitindo apenas cobrança mensal. A premissa é simples: se o serviço não foi executado, não pode haver cobrança antecipada. O objetivo é proteger o consumi