e-Cidadania

Instituir a obrigação de piso remuneratório mínimo para a concessão de direito de uso de imagem em campanhas publicitárias (seja com ou sem cláusula de exclusividade), fixado em no mínimo 1 (um) salário mínimo estadual por mês de veiculação do anúncio comercial. A exploração de talentos, modelos e atores em contratos abusivos de veiculação publicitária. Durante o período em que a imagem do profissional está vinculada a uma marca ou produto, ele fica impedido de fechar contratos com concorrentes do mesmo segmento devido às cláusulas restritivas do mercado, sofrendo prejuízos financeiros e limitação do exercício de sua profissão.