e-Cidadania

A proliferação de conteúdos gerados por IA que utilizam biometria e traços faciais de pessoas sem consentimento. Ferramentas de IA generativa são treinadas a partir de bases de dados compostas por rostos de indivíduos reais, tornando inapropriado considerar imagens sintéticas como "sem dono" ou de livre uso comercial. Geral: Fica vedada a exibição de rostos sintéticos ou recriados por IA em mídias jornalísticas, de entretenimento e comerciais sem a devida cessão de direitos de imagem do titular ou de seus herdeiros. Publicidade: Exigência de apresentação, perante o órgão regulador competente (como o CONAR/ANPD), do comprovante de autorização e licenciamento da biometria facial tratada.