e-Cidadania

Propõe-se a criação de um sistema nacional de integridade migratória para estrangeiros que desejem entrar ou residir no Brasil, com análise de antecedentes criminais, identificação biométrica, validação documental e verificação de possíveis vínculos com organizações criminosas. A medida prevê cadastro migratório integrado, revisão de autorizações obtidas por fraude e acompanhamento de casos de risco. Também incentiva a regularização e integração de imigrantes de boa-fé. O objetivo é garantir uma imigração segura, organizada e responsável, protegendo o país e valorizando quem respeita as leis brasileiras.