e-Cidadania

Propõe-se o aprimoramento das regras de responsabilização de magistrados que pratiquem abuso de poder, corrupção, favorecimento ilegal ou violação consciente da lei. A medida prevê processos disciplinares mais céleres, maior transparência nas investigações, fiscalização independente e punições proporcionais à gravidade da conduta, incluindo perda do cargo e responsabilização criminal quando houver comprovação de crime. Decisões baseadas em interpretação jurídica de boa-fé permanecerão protegidas, garantindo a independência judicial. O objetivo é assegurar que nenhuma autoridade esteja acima da lei, fortalecendo a confiança da população na Justiça.