e-Cidadania

Propõe-se a criação de regras nacionais para combater privilégios, supersalários e uso irregular de recursos públicos por agentes políticos e autoridades. A medida prevê o fim de auxílios não essenciais, benefícios vitalícios e vantagens sem justificativa, além da aplicação efetiva do teto constitucional de remuneração. Estabelece limites para verbas de mandato, transparência em tempo real de todos os gastos, auditorias independentes e devolução obrigatória de valores utilizados de forma irregular. Também determina revisão periódica de benefícios e salários, garantindo responsabilidade fiscal, igualdade perante a lei e maior confiança da população na administração pública.