e-Cidadania

Propõe-se a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, permitindo que pais ou responsáveis eduquem seus filhos em casa, desde que cumpram requisitos definidos pelo Poder Público. A proposta prevê cadastro das famílias, comprovação de capacidade dos responsáveis, cumprimento de conteúdos mínimos nacionais, incluindo português, matemática, ciências e história, além de avaliações periódicas de aprendizagem. O Estado deverá acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, impedir casos de negligência educacional e garantir atividades de convivência social e complementares, assegurando o direito à educação e ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.