e-Cidadania

A presente proposta legislativa institui o SINTAH, plataforma digital integrada para automatizar a transmissão de herança no Brasil, substituindo gradualmente processos cartorários e judiciais. O sistema identifica automaticamente herdeiros e patrimônio após o óbito, realiza a partilha conforme a lei ou testamento digital e permite planejamento sucessório em vida com certificação digital. Busca reduzir burocracia, custos e litígios, aumentar eficiência e segurança jurídica, proteger vulneráveis e modernizar a gestão sucessória com transição gradual e segurança avançada de dados.