e-Cidadania

Alterar as regras de elegibilidade para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Fica proibida a reeleição consecutiva para o mesmo cargo do Poder Executivo. O cidadão poderá exercer o mesmo cargo executivo por no máximo dois mandatos ao longo da vida, desde que exercidos de forma descontínua, respeitado o intervalo mínimo de um mandato completo entre uma gestão e outra.