e-Cidadania

Nos casos de adoção internacional, a autorização para saída da criança ou do adolescente do território nacional poderá ser precedida de procedimentos complementares de verificação da autenticidade da documentação, da regularidade do processo judicial e da inexistência de indícios de fraude, falsidade documental, tráfico de pessoas ou qualquer outra forma de exploração, sempre respeitados o devido processo legal e o melhor interesse da criança e do adolescente. verificação reforçada quando houver indícios objetivos de fraude documental ou inconsistências no processo; auditorias e cooperação internacional em casos suspeitos;