e-Cidadania

Propõe aperfeiçoamentos na legislação constitucional e infraconstitucional para ampliar a transparência, o controle institucional e o equilíbrio entre os Poderes, respeitando a independência do Judiciário prevista na Constituição de 1988. Estabelece critérios para decisões monocráticas de grande impacto, com análise colegiada em prazo definido; exige fundamentação técnica ampliada em decisões que afetem políticas públicas, orçamento ou competências dos demais Poderes; amplia a publicidade dos critérios utilizados e prevê acompanhamento pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de relatórios públicos. Busca fortalecer a separação dos Poderes, a segurança jurídica e a eficiência do Estado.