e-Cidadania

Alterar a Lei Brasileira de Inclusão e a LC 142/2013 para reconhecer como pessoa com deficiência, para fins previdenciários, a pessoa com depressão grave recorrente ou transtorno de ansiedade grave, persistente e incapacitante. O reconhecimento exigirá avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, histórico clínico e terapêutico, duração mínima de dois anos ou recorrência comprovada, e limitação grave e duradoura no trabalho, na vida diária e participação social. O diagnóstico isolado não bastará, nem incluirá quadros leves ou moderados. Confirmada a deficiência grave, a pessoa terá acesso à aposentadoria com tempo reduzido da LC 142/2013, com sigilo médico e reavaliação periódica.