e-Cidadania

Alterar a legislação para permitir, em caráter excepcional, a importação de veículos com mais de 15 anos, raros ou de relevante interesse histórico, cultural ou técnico para coleção. A autorização deverá ser prévia, com certificação de entidade credenciada, comprovação de originalidade e procedência lícita, inspeção de segurança e atendimento às normas de registro. O veículo será destinado à preservação, exposições, encontros e deslocamentos correlatos, vedado o uso diário, profissional ou comercial. A importação ficará limitada a uma unidade por CPF ou CNPJ a cada dois anos, com todos os tributos devidos. A medida não concorre com a indústria nacional, pois atende a nicho de colecionadores.