e-Cidadania

Alterar a legislação para que os valores já pagos, no DAS, a título de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) sejam registrados e aproveitados individualmente pelo sócio-administrador de microempresa ou empresa de pequeno porte sem empregados, quando ele for a única pessoa que trabalha na empresa. Nos anexos em que a CPP integra o Simples, esse pagamento não gera registro individual equivalente. A lei deve converter esse montante em crédito previdenciário proporcional, para fins de tempo de contribuição, sem devolução em dinheiro, desde que haja recolhimento de INSS sobre o pró-labore. A medida corrige uma distorção e evita dupla incidência sobre quem trabalha sozinho.