e-Cidadania

Alterar regras do Programa Remessa Conforme para exigir que plataformas certificadas ofereçam compra PJ para microempresas e empresas de pequeno porte que importem mercadorias para revenda. A modalidade observará o limite de US$ 3.000 por encomenda e o teto anual de US$ 150.000 por CNPJ, ou os limites que a legislação estabelecer. A plataforma deverá coletar o CNPJ e encaminhar os dados ao remetente e ao operador logístico, para que a fatura comercial, o conhecimento de carga e a DIR indiquem a pessoa jurídica como destinatária. Todos os tributos aplicáveis serão recolhidos. A medida viabiliza NF-e de entrada, revenda regular e redução da informalidade.