e-Cidadania

Proponho lei que determine que policiais militares, civis, penais, federais, rodoviários federais, guardas municipais e demais agentes de segurança respondam imediatamente de forme RIGOROSA à investigação criminal quando houver indícios de crime cometido no exercício da função, sem que o processo administrativo disciplinar (PAD) impeça ou atrase a persecução penal. Também proponho que o agente que, tendo o dever e a possibilidade de agir, presenciar abuso, agressão, tortura, homicídio ou outro crime praticado por colega e se omitir, responda civil, penal e administrativamente por sua omissão, observado o devido processo legal.