e-Cidadania

Com amparo na Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal do Seguro), propõe-se facultar ao Corretor de Seguros registrado na SUSEP a cobrança de honorários pela elaboração do estudo técnico de risco e cotação. Caso o consumidor contrate a apólice, o valor pago pelo estudo será integralmente abatido do prêmio final. A proposta justifica-se pela relevância técnica da análise de risco, que exige tempo e conhecimento especializado, evitando que o cliente seja induzido ao erro por consultas informais e sem amparo legal. A medida fortalece a proteção ao consumidor, combate a venda predatória, fortalece a boa-fé e equipara o setor securitário às demais profissões e profissionais da atualidade.