e-Cidadania

Nos Municípios com população inferior a 150.000 habitantes, os subsídios dos agentes políticos municipais observarão os seguintes limites máximos mensais: I - Prefeito Municipal: valor equivalente a quatro vezes o salário mínimo nacional vigente na data da promulgação desta Emenda Constitucional, atualizado anualmente por índice oficial de inflação; II - Vice-Prefeito Municipal: valor equivalente à metade do subsídio do Prefeito; III - Vereador: valor equivalente a um quarto do subsídio do Prefeito; IV - É vedado o pagamento de verba de representação, ajuda de custo, bônus, gratificação, parcela indenizatória genérica, décimo quarto salário, auxílio sem comprovação de despesa, verba de g